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Covid-19 e a moratória legal de 6 meses no crédito

Covid-19 e a moratória legal de 6 meses no crédito

moratória legal de seis meses nos créditos para famílias e empresas é uma das medidas aprovadas pelo governo português para fazer face ao impacto económico da pandemia do novo coronavírus.

Na DS CRÉDITO SM INFESTA , enquanto intermediários de crédito, contamos com uma equipa de profissionais pronta para apresentar, a particulares e empresas, condições que representem uma poupança efetiva.

O cenário que o país e o mundo enfrentam obriga-nos, mais do que nunca, a estar disponíveis para o ajudar. Saiba em que consiste esta decisão e perceba se está elegível para usufruir deste benefício.

O que diz a legislação?

Com a intenção de apoiar as famílias e empresas afetadas pela atual crise pandémica, o Executivo aprovou uma moratória de seis meses no crédito – até 30 de setembro de 2020 – que prevê o adiamento do pagamento das prestações dos empréstimos.

As instituições bancárias ficam, por isso, proibidas de executar as dívidas das famílias e empresas, assim como de suspender os empréstimos durante o período da moratória.

Através desta medida, como se pode ler no Decreto-Lei publicado em Diário da República, o Governo pretende garantir “a continuidade do financiamento às famílias e empresas e prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica”.

É importante não esquecer, como já referimos, que a moratória no crédito não significa um perdão das dívidas, mas antes um adiamento das mesmas.

 

Quem pode aderir à moratória legal no crédito?

A medida que prevê o alívio de obrigações de crédito beneficia tanto empresas como particulares que tenham sofrido uma quebra de rendimentos em resultado da pandemia de Covid-19. Mas convém entender quem tem realmente acesso à moratória de seis meses.

 

1. Famílias

Para as pessoas singulares, a moratória só é válida nos créditos à habitação própria permanente. Então, poderão aderir:

  • Pessoas singulares com crédito para habitação própria permanente;
  • Que não estejam em mora ou incumprimento de prestações há mais de 90 dias junto do banco;
  • Que consigam comprovar a situação regularizada junto das Finanças e da Segurança Social;
  • Indivíduos com residência em Portugal e em situação de isolamento profilático ou de doença, ou a prestar assistência a filhos/netos;
  • Quem tenha visto reduzido o seu período normal de trabalho ou cujos contratos de trabalho estejam suspensos (lay-off) devido à crise empresarial;
  • Trabalhadores independentes elegíveis para o apoio extraordinário à redução da sua atividade;
  • Indivíduos cujos locais de trabalho tenham sido obrigatoriamente encerrados durante o período de estado de emergência;
  • Pessoas em situação de desemprego que estejam inscritas no Instituto do Emprego e Formação Profissional.

 

2. Empresas

No meio empresarial, estão ao abrigo da moratória:

  • Todas as microempresaspequenas ou médias empresas cuja sede e atividade económica sejam em território português;
  • Empresas que não apresentem, à data de 18 de março de 2020, incumprimento ou mora de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto dos seus bancos;
  • Qualquer empresa que tenha a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social;
  • Todas as empresas que não tenham declarado insolvência, que não estejam em suspensão ou cessão de pagamentos ou em execução por qualquer instituição bancária.

 

Como pode aceder a este benefício?

Para aceder às medidas previstas, deverá remeter à instituição financeira, por meio físico ou eletrónico, uma declaração de adesão à moratória.

Se se tratar de uma pessoa singular ou empresário individual, a declaração deverá seguir assinada pelo titular do empréstimo.

Se, por outro lado, estivermos a falar de empresas ou, como se lê no Decreto-Lei nº 10-J/2020, “instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social”, as declarações deverão seguir assinadas pelos seus representantes legais.

Convém também que saiba que, quando emitir a sua declaração, esta deverá fazer-se acompanhar de toda a documentação que comprove a regularidade da sua situação tributária e contributiva.

Depois de enviar a sua declaração, as instituições aplicarão a medida num prazo máximo de cinco dias úteis. Caso se verifique que não preenche as condições necessárias para beneficiar desta moratória no crédito, o seu banco está obrigado a informá-lo no prazo máximo de três dias úteis.

 

Em suma, o que deve fazer é o seguinte:

  • Entrar em contacto com o seu banco para solicitar o formulário que lhe dá acesso ao pedido;
  • Preencher devidamente e assinar a declaração;
  • Incorporar os documentos comprovativos da sua circunstância de carência, assim como uma declaração que prove que tem a sua situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social;
  • Enviar toda a documentação e aguardar os 5 dias úteis;
  • Passado esse prazo, se não obtiver qualquer resposta, entre em contacto com o seu banco.

 

Estamos à sua disposição para prestar qualquer esclarecimento e para o auxiliar no decorrer de todo este processo. Ajudamo-lo também a encontrar soluções vantajosas para si noutros tipos de crédito, como o pessoal, automóvel ou cartão de crédito, ou quem sabe numa transferência de crédito. Qualquer dúvida ou questão, não hesite em contactar a nossa equipa.

 

 

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